quinta-feira, 6 de agosto de 2009
Quando a moral da Casa é tomada
Código de Ética e Decoro Parlamentar. RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1993 Senado
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A violência contra a mulher na Bahia- Ilhéus
A titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Ângela Lopes, explica que este número não é conclusivo, porque tem queixas oriundas da 7ª Coorpin e do Ministério Público Estadual.
Segundo a delegada, o alto índice de queixas se deve a uma maior conscientização da mulher sobre seus direitos como cidadã, as mulheres estão perdendo o medo, a vergonha e denunciando.
"Já tínhamos um número alto de queixas, mas não podemos ignorar que os meios de comunicação têm ajudado no esclarecimento, sobretudo na divulgação da lei Maria da Penha, que cria mecanismos que encorajam mais a mulher a procurar a delegacia".
Ângela atribui o aumento das queixas também ao fato da delegacia ter saído da sede da 7ª Coorpin, onde funcionou de janeiro de 2005 a fevereiro de 2006. "Lá, as mulheres ficavam inibidas para procurar a delegacia porque era tudo num mesmo espaço".
Ela lembra que, no antigo local, eram registradas ocorrências de roubo, homicídio, assalto e outros crimes. "Aqui na Deam, elas se sentem mais à vontade porque tem um atendimento diferenciado e as ocorrências são do mesmo gênero".
A delegada cita uma pesquisa divulgada no dia 14 de abril de 2009, que mostrou em números porque a violência contra a mulher é um vexame nacional difícil de ser resolvido.
30% das pessoas que ficam sabendo de um caso de agressão familiar e doméstica contra a mulher, independente da idade, não fazem nada; 56% não confiam na proteção jurídica e policial, mas 78% dizem que a Deam é o melhor lugar para se procurar ajuda.
A delegada conta que ficou animada com o resultado da pesquisa porque, apesar do descrédito que normalmente algumas pessoas fazem com relação ao atendimento policial, a Deam é um local em que as mulheres se sentem mais seguras, mais estimuladas.
Em relação à informação de que a Deam deixaria de funcionar no endereço atual (Av Osvaldo Cruz, 43, Cidade Nova), ela desmente e afirma que o aluguel do espaço está em dia.
O conselho vai funcionar como suporte para todas as mulheres, não só as vítimas de violência. Eentre as atividades estão cursos profissionalizantes, políticas públicas para trazer mais creches, saúde da mulher, capacitação profissional.
A delegada explica que o próximo passo será uma assembleia, na próxima semana, para escolher a diretoria do Conselho. O órgão deveria existir em todas as cidades brasileiras.
A lei Maria da Penha sugere que todos os municípios tenham um suporte de uma equipe multidisciplinar, com casa de apoio e outros benefícios para as vítimas da violência.
CNJ lança "Processômetro"
A partir desta terça-feira (04/08), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga o sistema intitulado "Processômetro", um contador de processos relacionados à chamada Meta 2, de nivelamento do Poder Judiciário, que se propõe a identificar e julgar este ano todos os processos protocolados até 31 de dezembro de 2005. Trata-se de uma página que estará acessível na página de abertura do portal do CNJ na internet (www.cnj.jus.br) com o objetivo de divulgar os números referentes aos processos que já foram julgados em todos os tribunais do país no período estabelecido para atingir a Meta 2. O serviço será atualizado mensalmente e os 91 tribunais brasileiros informarão, entre os dias 1º e 10 de cada mês, a quantidade de processos julgados no mês anterior incluídos na Meta 2. Os números poderão ser acompanhados pelo público externo a partir do momento de sua inserção no sistema.
Pelo "Processômetro", o internauta terá acesso a informações sobre o número de processos referentes à Meta 2 que já foram julgados. As pessoas poderão consultar em que esfera da Justiça estão o número de processos julgados até agora e, ainda, os tipos de processos julgados dentro da Meta.
Também nesta terça-feira o CNJ abrirá, oficialmente, o segundo semestre de atividades para cumprimento da meta 2, com uma apresentação geral sobre o desenvolvimento das ações nos tribunais brasileiros para o cumprimento da meta pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, na abertura da sessão plenária.
Na mesma solenidade, serão assinados três termos de cooperação técnica para a adoção de estratégias que permitam a aceleração de processos em vários segmentos da sociedade. O primeiro acordo será firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e as procuradorias gerais dos estados. O segundo, com os bancos e o terceiro, com as empresas de telefonia.HC/ SR Agência CNJ de Notícias .Leia mais
quarta-feira, 5 de agosto de 2009
Não é Regimental!
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1993 Senado
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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1993 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO I Dos Deveres Fundamentais do Senador Art. 1º No exercício do mandato, o Senador atenderá à prescrições constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.
CAPÍTULO II Das Vedações Constitucionais Art. 3º É expressamente vedado ao Senador:
CAPÍTULO III Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar Art. 4° É, ainda, vedado ao Senador:
CAPÍTULO IV Das Declarações Públicas Obrigatórias Art. 6º O Senador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as seguintes declarações obrigatórias periódicas, para fins de ampla divulgação e publicidade: I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano da legislatura: Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a sua remuneração mensal como Senador; CAPÍTULO V Das Medidas Disciplinares Art. 7° As medidas disciplinares são:
CAPÍTULO VI Do Processo Disciplinar Art. 12 A sanção de que trata o art. 10 será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, na forma prevista nos arts. 14 e 15, excetuada a hipótese do parágrafo único deste artigo.
CAPÍTULO VII Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Art. 22. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar no Senado Federal.
CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 26. O Orçamento Anual do Senado consignará dotação específica, com os recursos necessários à publicação das Declarações Obrigatórias previstas no art. 6º.
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2008
Dispõe sobre o afastamento preventivo do Senador ocupante do cargo de Corregedor do Senado, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente de Comissão em caso de oferecimento de representação contra Senador por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O art. 14 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 14. Oferecida representação contra Senador por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário do Senado, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa, após verificação do atendimento aos requisitos formais de admissibilidade, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do art. 17, quando o processo tem origem no Conselho.
§ 1º No exame do atendimento aos requisitos formais de admissibilidade, a Mesa verificará apenas se o representante possui legitimidade, nos termos do § 2º do art. 55 da Constituição Federal, e se a representação identifica o Senador, os fatos que lhe são imputados e o dispositivo deste Código no qual ele estaria incurso.
§ 2º A decisão da Mesa que determine o arquivamento da representação será comunicada na sessão ordinária seguinte, contra ela cabendo recurso ao Plenário, no prazo de dois dias úteis, subscrito por um décimo dos membros do Senado.
§ 3º O recurso será submetido ao Plenário, no prazo de três dias úteis a contar de sua interposição, e decidido por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, devendo o parecer sobre ele ser proferido por membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, designado pelo seu Presidente.¿ (NR)
Art. 2º O art. 15 da Resolução nº 20, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 15. Recebida a representação de que trata o art. 14, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos:
I - o representado será notificado para, no prazo de cinco dias úteis, oferecer impugnação prévia à representação;
II - recebida a impugnação, o Presidente designará Relator, por sorteio entre os membros do Conselho não filiados ao partido político representante ou ao partido político do representado, para emitir, no prazo de cinco dias úteis, relatório sobre a admissibilidade da proposta;
III - o relatório preliminar de que trata o inciso II deste artigo, que será submetido à deliberação do Conselho, concluirá pelo arquivamento da representação ou pela instauração do processo, devendo, neste último caso, manifestar-se sobre a necessidade ou não de afastamento do representado do cargo dirigente em Comissão ou na Mesa, que eventualmente exerça;
IV - se o Conselho decidir pela instauração do processo, abrirá prazo de cinco dias úteis para que o representado apresente defesa;
V - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
VI - apresentada a defesa, o Conselho procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato;
VII - em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias;
VIII - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será o processo encaminhado à Mesa do Senado e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos para inclusão em Ordem do Dia.
§ 1º O afastamento referido no inciso III deste artigo dar-se-á pelo prazo solicitado pelo Relator, que será coincidente com sua previsão de conclusão do relatório, admitindo-se uma prorrogação, por igual período.
§ 2º Quando o representado for o Corregedor do Senado ou membro, titular ou suplente, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, será ele afastado automaticamente do cargo, até o fim do processo de que trata este artigo.
§ 3º O Conselho somente admitirá representação que diga respeito a fatos ocorridos durante o exercício do mandato do representado.
§ 4º O membro que já tenha funcionado como relator somente poderá relatar novo processo quando os demais membros do Conselho também o houverem feito.
§ 5º Para fins do disposto no art. 20, considera-se instaurado o processo a partir da decisão de que trata o inciso IV do caput deste artigo.¿ (NR)
Art. 3º O art. 23 da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
¿Art. 23. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por quinze membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de dois anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados, devendo suas decisões ser tomadas ostensivamente.
.........................................................................................................¿ (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2008.
Senado Federal, em 19 de fevereiro de 2008.
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal





