Na jornada no STF- ação da Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=19&processo=19

 

Acompanhamento Processual

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=19&classe=ADC&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=

 

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ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE   Protocolado em 19/12/2007

 

05/03/2009

Juntada

PG nº 7184/2009, da Presidência da República, requerendo preferencia no julgamento da presente ação declaratória.

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Quanto tempo ainda será necessário para o STF se pronunciar? Com a palavra  Ministro Gilmar Mendes

 

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